REsp 2105070 - DECISAO

REsp 2105070 - DECISAO

O tribunal decidiu que, embora a progressão exija interstício de 24 meses e avaliação de desempenho, esta última tem natureza declaratória, de modo que o direito e os efeitos financeiros nascem na data em que foi cumprido o interstício; por isso negou provimento ao recurso especial e manteve a retroação dos efeitos à data do cumprimento do interstício.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Superior, Avaliação De Desempenho, Efeitos Financeiros, Interstício De 24 Meses
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Magistério Superior Avaliação De Desempenho Efeitos Financeiros Interstício De 24 Meses

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da avaliação de desempenho (declaratória ou constitutiva)
  2. 2 Momento de início dos efeitos financeiros da progressão funcional
  3. 3 Retroação dos efeitos financeiros à data de cumprimento do interstício de 24 meses

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, embora a progressão exija interstício de 24 meses e avaliação de desempenho, esta última tem natureza declaratória, de modo que o direito e os efeitos financeiros nascem na data em que foi cumprido o interstício; por isso negou provimento ao recurso especial e manteve a retroação dos efeitos à data do cumprimento do interstício.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) do valor arbitrado na origem.