REsp 2070024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data em que o docente cumpriu o interstício e os requisitos legais, não à data do requerimento administrativo; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties: Autor: Nelson Ferreira de Souza Júnior; Réu: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics: Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Magistério Superior, Servidores Públicos

Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Termo Inicial Magistério Superior Servidores Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional do magistério superior (data do requerimento administrativo ou data de implementação dos requisitos legais/interstício)
2 Efeito jurídico da revalidação de diploma estrangeiro no contexto de progressão funcional
3 Incidência da Súmula 83/STJ e aplicação da jurisprudência pacífica do STJ