AREsp 2473473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão monocrática; a decisão atacada foi fundamentada no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e não foi demonstrado motivo hábil para sua anulação, ainda que se tenha reconhecido, para fins de prequestionamento em recurso especial, a relevância da omissão apontada no Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Em Face De Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Prequestionamento Para Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processual Civil Processual Administrativo Progressão Funcional Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Prequestionamento Para Recurso Especial Anulação De Acórdão

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Em Face De Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para progressão funcional e prova do tempo de serviço
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão monocrática; a decisão atacada foi fundamentada no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e não foi demonstrado motivo hábil para sua anulação, ainda que se tenha reconhecido, para fins de prequestionamento em recurso especial, a relevância da omissão apontada no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.