RMS 66669 - ACORDAO

RMS 66669 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação do Tema 1.075/STJ ao caso concreto porquanto não se trata de negativa da Administração baseada na LRF, mas de subordinação ao disposto em norma estadual que determinou a suspensão temporária dos efeitos financeiros das progressões; assim, não há ilegalidade no ato administrativo e o agravo interno deve ser improvido; também não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agrav0 Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão Temporária De Efeitos Financeiros, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 1.075/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Suspensão Temporária De Efeitos Financeiros Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tema 1.075/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav0 Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.075/STJ ao caso concreto
  2. 2 Ilegalidade de ato administrativo que suspende temporariamente efeitos financeiros de progressões por lei estadual
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do Tema 1.075/STJ ao caso concreto porquanto não se trata de negativa da Administração baseada na LRF, mas de subordinação ao disposto em norma estadual que determinou a suspensão temporária dos efeitos financeiros das progressões; assim, não há ilegalidade no ato administrativo e o agravo interno deve ser improvido; também não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015