REsp 1949972 - DECISAO

REsp 1949972 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de conceder ao agravante a progressão até o Nível V a partir de dezembro/2010, demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também verificado que não há avaliação de desempenho relativa ao período necessário para o enquadramento ao Nível V.

Parties
Agravante: Névio Antônio Carvalho; Réu: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Funcional, Regulamentação Administrativa, Avaliação De Desempenho, Interstício
Direito Administrativo Direito Público Progressão Funcional Regulamentação Administrativa Avaliação De Desempenho Interstício

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Parties

Névio Antônio Carvalho

Agravante

DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão funcional depende de regulamentação do Poder Executivo ou já está disciplinada pela Lei 11.171/2005
  2. 2 Se o autor comprovou os requisitos necessários (interstício e avaliações) para a progressão até o Nível V da Classe A
  3. 3 Se é possível modificar o entendimento do Tribunal de origem sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de conceder ao agravante a progressão até o Nível V a partir de dezembro/2010, demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também verificado que não há avaliação de desempenho relativa ao período necessário para o enquadramento ao Nível V.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.