REsp 2118124 - DECISAO

REsp 2118124 - DECISAO

O relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a insurgência não combateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreciação da ilegalidade da sistemática do Decreto 2.565/98 e aplicação do Decreto 7.014/2009), e porque, no mérito, aplicaram-se precedentes vinculantes sobre atualização monetária e juros (Tema 905/STJ e entendimento do STF em RE 870.947) ao caso de servidores públicos, mantendo-se o entendimento de que os efeitos financeiros da progressão se iniciam no primeiro dia do mês subsequente ao implemento dos requisitos; ainda, foram observadas as regras relativas à fixação e majoração dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11,...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais, Decreto Nº 2.565/1998, Decreto Nº 7.014/2009
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional de policiais federais
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à condenações da Fazenda Pública referentes a servidores
  3. 3 Limitação da atuação do STJ em matérias constitucionais

Ratio Decidendi

O relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a insurgência não combateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreciação da ilegalidade da sistemática do Decreto 2.565/98 e aplicação do Decreto 7.014/2009), e porque, no mérito, aplicaram-se precedentes vinculantes sobre atualização monetária e juros (Tema 905/STJ e entendimento do STF em RE 870.947) ao caso de servidores públicos, mantendo-se o entendimento de que os efeitos financeiros da progressão se iniciam no primeiro dia do mês subsequente ao implemento dos requisitos; ainda, foram observadas as regras relativas à fixação e majoração dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11,...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Especial