REsp 2133613 - DECISAO

REsp 2133613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de impugnação específica e citação genérica de dispositivos, aplicando-se a Súmula nº 284/STF e o art. 932, III do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: BARBARA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Redistribuição De Quadro Funcional, Remessa Necessária, Fundamentação Recursal (admissibilidade)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Progressão Funcional Interstício Redistribuição De Quadro Funcional Remessa Necessária Fundamentação Recursal (admissibilidade)

Case Brief

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Parties

BARBARA DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Contagem do interstício para progressão funcional
  3. 3 Eficácia de norma de progressão condicionada à edição de regulamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de impugnação específica e citação genérica de dispositivos, aplicando-se a Súmula nº 284/STF e o art. 932, III do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se