REsp 2075531 - ACORDAO

REsp 2075531 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem decidiu a causa aplicando a legislação pertinente e concluiu que, após a edição da MP 765/2016 (Lei 13.464/2017), inexistem normativos regulamentares autorizadores de progressão funcional na carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, de modo que as alegadas omissões revelam apenas inconformismo com o julgamento e não deficiência de fundamentação que autorize reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Carreira De Auditor Fiscal Do Trabalho, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, MP 765/2016, Lei 13.464/2017, Princípio Da Isonomia, Omissão/embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Carreira De Auditor Fiscal Do Trabalho Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 MP 765/2016 Lei 13.464/2017 Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à progressão funcional após a edição da MP 765/2016 (convertida na Lei 13.464/2017)
  3. 3 Se as supostas omissões importam negativa de prestação jurisdicional ou mera pretensão de rejulgamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem decidiu a causa aplicando a legislação pertinente e concluiu que, após a edição da MP 765/2016 (Lei 13.464/2017), inexistem normativos regulamentares autorizadores de progressão funcional na carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, de modo que as alegadas omissões revelam apenas inconformismo com o julgamento e não deficiência de fundamentação que autorize reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno