REsp 2070024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, inclusive acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da progressão, e os embargos não podem ser utilizados para reexame da matéria ou para obter efeitos modificativos da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Revalidação De Diploma, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Termo Inicial Revalidação De Diploma Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

servidor público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de questões já decididas
  3. 3 Necessidade ou não de revalidação de diploma estrangeiro para progressão por doutoramento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, inclusive acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da progressão, e os embargos não podem ser utilizados para reexame da matéria ou para obter efeitos modificativos da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.