REsp 2131140 - DECISAO

REsp 2131140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de eventual reforma do acórdão quanto ao ponto constitucional; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorrido: Ailton Alexandre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidores Públicos, Isonomia, Aplicação Do Decreto Nº 84.669/1980, Regulamentação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Servidores Públicos Isonomia Aplicação Do Decreto Nº 84.669/1980 Regulamentação De Carreira

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Ailton Alexandre da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do Decreto nº 84.669/1980 quanto ao termo inicial da progressão funcional
  2. 2 Contagem do interstício de 12 meses: data de ingresso em exercício versus data única (1º de julho)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de eventual reforma do acórdão quanto ao ponto constitucional; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.