REsp 1996829 - DECISAO

REsp 1996829 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não basta o mero decurso do interstício de 24 meses; é imprescindível a aprovação em avaliação de desempenho para que se produzam os efeitos financeiros da progressão, de modo que a Portaria que retroagiu os efeitos à data da aprovação (30/05/2018) atuou corretamente. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 para exame no recurso especial, e as alegações constitucionais não foram examinadas por serem matéria de competência do STF. Por fim, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 e não provido o recurso, o recorrente foi condenado ao pagamento de...

Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVEIRA GOMES; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros Retroativos, Avaliação De Desempenho, Interstício, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional (procedimental) Direito Civil (enriquecimento Sem Causa) Progressão Funcional Efeitos Financeiros Retroativos Avaliação De Desempenho Interstício Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVEIRA GOMES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data a partir da qual se produzem efeitos financeiros da progressão funcional (data de cumprimento do interstício ou data de aprovação em avaliação de desempenho)
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 e possibilidade de exame em recurso especial
  3. 3 Possível enriquecimento ilícito da Administração e aplicação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não basta o mero decurso do interstício de 24 meses; é imprescindível a aprovação em avaliação de desempenho para que se produzam os efeitos financeiros da progressão, de modo que a Portaria que retroagiu os efeitos à data da aprovação (30/05/2018) atuou corretamente. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 para exame no recurso especial, e as alegações constitucionais não foram examinadas por serem matéria de competência do STF. Por fim, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 e não provido o recurso, o recorrente foi condenado ao pagamento de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 20% sobre a verba honorária estabelecida nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita