AREsp 2586526 - DECISAO

AREsp 2586526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), eventual violação de norma federal seria indireta em razão de análise de legislação estadual (Súmula 280 do STF) e a modificação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Prequestionamento E Fundamentação, Aplicação De Súmulas (282, 356, 280, 7), Correção Monetária (emenda Constitucional Nº 113/2021)
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Ônus Da Prova Prequestionamento E Fundamentação Aplicação De Súmulas (282, 356, 280, 7) Correção Monetária (emenda Constitucional Nº 113/2021)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.038, §3º, CPC)
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Caráter reflexo/indireto de eventual violação de lei federal em razão de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), eventual violação de norma federal seria indireta em razão de análise de legislação estadual (Súmula 280 do STF) e a modificação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo-ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se