AREsp 2235814 - DECISAO

AREsp 2235814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação da Lei Municipal 641/2012, constatando que o recorrente não comprovou a existência de vagas necessárias para progressão/enquadramento, ônus que incumbia ao autor, além de haver impedimento à implementação judicial de reajuste/revisão anual e ausência de prequestionamento para várias normas federais invocadas; igualmente foi afastada a pretensão de dano moral por ausência de prova do abalo à honra.

Parties
Recorrente: CLEBER ROSA DA FONSECA; Recorrido: Município de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidores Públicos Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Separação De Poderes, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Servidores Públicos Municipais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Separação De Poderes +2 more

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Parties

CLEBER ROSA DA FONSECA

Recorrente

Município de Formosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Lei Municipal 641/2012 para progressão e enquadramento funcional
  3. 3 Inexistência de vagas como óbice à concessão de progressão e reenquadramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação da Lei Municipal 641/2012, constatando que o recorrente não comprovou a existência de vagas necessárias para progressão/enquadramento, ônus que incumbia ao autor, além de haver impedimento à implementação judicial de reajuste/revisão anual e ausência de prequestionamento para várias normas federais invocadas; igualmente foi afastada a pretensão de dano moral por ausência de prova do abalo à honra.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial