REsp 2111108 - DECISAO

REsp 2111108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 54 da Lei nº 9.784/99 perante a instância originária e por não ter sido suprida eventual omissão por embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Subsidiariamente, a instância de origem confirmou que o interstício de 18 meses se aplica apenas à primeira progressão ocorrida após 01/03/2013 (art. 34 da Lei 12.772/2012), aplicando-se os arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 ao período anterior ao Decreto 7.806/12.

Parties
Recorrente/parte Autora: Erika Bezerra Criz de Macedo; Recorrido/parte Ré: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Interstício Entre Progressões (18 E 24 Meses), Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial (arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj)
Processo Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Interstício Entre Progressões (18 E 24 Meses) Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99) Prequestionamento E Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial (arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj)

Case Brief

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Parties

Erika Bezerra Criz de Macedo

Recorrente/parte Autora

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do interstício de 18 meses para a primeira progressão ocorrida após 01/03/2013
  2. 2 Incidência das regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 para o período anterior ao Decreto 7.806/12
  3. 3 Reconhecimento de decadência administrativa na revisão de atos de progressão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 54 da Lei nº 9.784/99 perante a instância originária e por não ter sido suprida eventual omissão por embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Subsidiariamente, a instância de origem confirmou que o interstício de 18 meses se aplica apenas à primeira progressão ocorrida após 01/03/2013 (art. 34 da Lei 12.772/2012), aplicando-se os arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 ao período anterior ao Decreto 7.806/12.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.