REsp 2061866 - DECISAO

REsp 2061866 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; afastou-se a análise das alegadas ofensas constitucionais por ser matéria própria do STF, aplicou-se a limitação do recurso especial quanto a atos infralegais e normas internas (Norma Operacional 04/EBSERH) e reconheceu óbices de admissibilidade decorrentes de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de confirmar que a controvérsia tem forte caráter de direito do trabalho e competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Publicidade, Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Direito Do Trabalho Processual Civil Constitucional Progressão Funcional Publicidade Ação Civil Pública Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento (Justiça do Trabalho versus Justiça Federal)
  2. 2 Obrigação de publicação das notas e avaliações em processo de progressão funcional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto a normas infralegais e atos administrativos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; afastou-se a análise das alegadas ofensas constitucionais por ser matéria própria do STF, aplicou-se a limitação do recurso especial quanto a atos infralegais e normas internas (Norma Operacional 04/EBSERH) e reconheceu óbices de admissibilidade decorrentes de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de confirmar que a controvérsia tem forte caráter de direito do trabalho e competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.