REsp 2113186 - DECISAO

REsp 2113186 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, nos termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998, os efeitos financeiros da progressão funcional dos servidores da Polícia Federal devem vigorar a partir do dia 12 de março subsequente ao preenchimento dos requisitos, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal, autorizando a fixação do termo inicial pelo regulamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Servidores substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros Da Progressão, Correção Monetária (ipca), Decreto 2.565/98
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Progressão Funcional Efeitos Financeiros Da Progressão Correção Monetária (ipca) Decreto 2.565/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidores substituídos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto nº 2.565/98 quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (12 de março subsequente)
  2. 2 Aplicação do IPCA como indexador de atualização monetária para crédito judicial de servidor público

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, nos termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998, os efeitos financeiros da progressão funcional dos servidores da Polícia Federal devem vigorar a partir do dia 12 de março subsequente ao preenchimento dos requisitos, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal, autorizando a fixação do termo inicial pelo regulamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que os efeitos financeiros da progressão passem a vigorar a partir do dia 12 de março subsequente ao preenchimento dos requisitos para a progressão na carreira, nos termos do Decreto n. 2.565/98.
  • Intimem-se.