AREsp 2674794 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a parte agravada inovou ao trazer nova lei de Plano de Cargos e Carreiras, o que é vedado na via recursal, e a decisão tem natureza declaratória e efeitos restritos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Decisão, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Decisão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Possível inovação recursal pela parte agravada ao trazer nova Lei de Plano de Cargos e Carreiras

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a parte agravada inovou ao trazer nova lei de Plano de Cargos e Carreiras, o que é vedado na via recursal, e a decisão tem natureza declaratória e efeitos restritos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.