AREsp 2659742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e de exame da questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF) e fundamentação do acórdão em legislação local que impede o exame do apelo extremo (analogia à Súmula 280/STF). Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Restos a Pagar, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Progressão Funcional Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 373 do CPC (ônus probatório)
  2. 2 Violação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e de exame da questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF) e fundamentação do acórdão em legislação local que impede o exame do apelo extremo (analogia à Súmula 280/STF). Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.