REsp 2150990 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e deixou de atacar por recurso extraordinário o fundamento constitucional autônomo e suficiente assentado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 126 do STJ); ademais, não há omissão quanto aos pontos enfrentados pelo tribunal de origem acerca da aplicação da Lei nº 10.550/2002 e da Norma de Execução INCRA nº 05/2001.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: Francisco Sueudo Eufrásio Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Marco Inicial Para Contagem De Interstício, Isonomia, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Marco Inicial Para Contagem De Interstício Isonomia Assistência Judiciária Gratuita Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Francisco Sueudo Eufrásio Bezerra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Norma de Execução INCRA nº 05/2001 ou o Decreto nº 84.669/1980 podem fixar data única como marco inicial para contagem do interstício
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 9.º da Lei nº 11.090/2005 e aos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980
  3. 3 Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita por renda do autor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e deixou de atacar por recurso extraordinário o fundamento constitucional autônomo e suficiente assentado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 126 do STJ); ademais, não há omissão quanto aos pontos enfrentados pelo tribunal de origem acerca da aplicação da Lei nº 10.550/2002 e da Norma de Execução INCRA nº 05/2001.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC