RMS 73247 - DECISAO

RMS 73247 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou de forma legítima a Lei Estadual n.º 15.737/2021 e a Resolução n.º 15/2022 - OE, incluindo a regra transitória que adotou períodos semestrais e o percentual de 50% para progressões, tendo sido observados os critérios e a impessoalidade no processo avaliativo.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Limitação Percentual De Progressão, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Tema 1.075 STJ, Resolução N.º 15/2022 OE, Lei Estadual N.º 15.737/2021
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Limitação Percentual De Progressão Mandado De Segurança Súmula 283/stf Tema 1.075 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à progressão funcional referente ao ano de 2022
  2. 2 Legalidade da limitação percentual (50% vs 20%) para concessão de progressão
  3. 3 Aplicação da Resolução n.º 15/2022 - OE como norma transitória e semestralização do período avaliativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou de forma legítima a Lei Estadual n.º 15.737/2021 e a Resolução n.º 15/2022 - OE, incluindo a regra transitória que adotou períodos semestrais e o percentual de 50% para progressões, tendo sido observados os critérios e a impessoalidade no processo avaliativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.