RMS 66669 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia exige exame de legislação estadual (Leis n. 7.854/2004 e 10.470/2015) sobre a suspensão dos efeitos financeiros das progressões; assim eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa ou indireta, sujeitando-se ao óbice da Súmula 280 do STF, e não autorizando o conhecimento do recurso, além de reconhecer que a administração agiu em observância da legalidade ao aplicar a lei estadual que suspendeu temporariamente os efeitos financeiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Ofensa Reflexa À Constituição Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suspensão temporária dos efeitos financeiros das progressões de servidores públicos
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF sobre controvérsia de âmbito local
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição que torna o recurso extraordinário inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia exige exame de legislação estadual (Leis n. 7.854/2004 e 10.470/2015) sobre a suspensão dos efeitos financeiros das progressões; assim eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa ou indireta, sujeitando-se ao óbice da Súmula 280 do STF, e não autorizando o conhecimento do recurso, além de reconhecer que a administração agiu em observância da legalidade ao aplicar a lei estadual que suspendeu temporariamente os efeitos financeiros.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se