AREsp 2614428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas e não foram opostos embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento ficto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte recorrida conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOIATÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOIATÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão funcional vertical prevista na Lei Municipal nº 1.184/2016
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (arts. 373, I e 85, §8º do CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas e não foram opostos embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento ficto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte recorrida conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.