AREsp 2602057 - DECISAO

AREsp 2602057 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem não padeceu de omissão ou contradição porque apreciou a controvérsia e fundamentou que a progressão funcional só é materialmente possível após a instituição do plano de carreira e ingresso do servidor no plano (Lei 7.235/96), não havendo base legal para retroagir a primeira progressão; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARTA MARIA MACHADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Servidores Públicos Municipais, Omissão/contradição (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Prescrição Servidores Públicos Municipais Omissão/contradição (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA MARIA MACHADO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 por omissão/contradição
  2. 2 Cabimento da progressão funcional e possibilidade de retroação da primeira progressão
  3. 3 Incidência de prescrição sobre verbas anteriores em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem não padeceu de omissão ou contradição porque apreciou a controvérsia e fundamentou que a progressão funcional só é materialmente possível após a instituição do plano de carreira e ingresso do servidor no plano (Lei 7.235/96), não havendo base legal para retroagir a primeira progressão; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.