REsp 2135222 - DECISAO

REsp 2135222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por fundamento de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais e, portanto, não pode ser obstada pela alegação de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que a pretensão relativa a dispositivos da LC 173/2020 não foi prequestionada, impondo o não conhecimento nessa parte.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Policial Militar da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Direito Subjetivo Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Tema 1075/stj
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Promoção Direito Subjetivo Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Tema 1075/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Policial Militar da ativa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da não concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, apesar de superados os limites da LRF
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da LC 173/2020 sobre vedação de aumento de despesa com pessoal em face de progressões funcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por fundamento de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais e, portanto, não pode ser obstada pela alegação de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que a pretensão relativa a dispositivos da LC 173/2020 não foi prequestionada, impondo o não conhecimento nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.