AREsp 2569931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria necessariamente o reexame do acervo probatório e a análise de dispositivos de legislação municipal (art. 39 da Lei Municipal nº 1.045/2013), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF; assim, a agravante não desconstituiu os fundamentos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: Município de Guarabira; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão Funcional, Rediscussão De Matéria Fática, Leis Locais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Ônus Da Prova, Inafastabilidade Do Judiciário, Verba De Natureza Alimentar
Servidor Público Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Rediscussão De Matéria Fática Leis Locais Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf +3 more

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF ao caso
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação de norma municipal (art. 39 da Lei Municipal nº 1.045/2013) sobre progressão funcional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria necessariamente o reexame do acervo probatório e a análise de dispositivos de legislação municipal (art. 39 da Lei Municipal nº 1.045/2013), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF; assim, a agravante não desconstituiu os fundamentos do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida