AREsp 2613027 - DECISAO

AREsp 2613027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à lei federal foi feita de forma genérica, sem indicar de que modo o tribunal de origem teria violado o comando normativo, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a matéria envolve interpretação de direito local e há jurisprudência consolidada do STJ determinando que a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, não pode ser negada em razão de limites da LRF.

Parties
Agravante: Município de Esperantina; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Autor: Servidor público municipal (professor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Município de Esperantina

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Servidor público municipal (professor)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a não concessão de progressão funcional pode ser justificada pela superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Se a questão depende de interpretação de direito local, vedando o provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à lei federal foi feita de forma genérica, sem indicar de que modo o tribunal de origem teria violado o comando normativo, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a matéria envolve interpretação de direito local e há jurisprudência consolidada do STJ determinando que a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, não pode ser negada em razão de limites da LRF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.