Rcl 48045 - DECISAO

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A reclamação não é via adequada para aferir a adequação da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas por esta Corte em julgamentos sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; portanto, a petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada para rediscutir a aplicação da tese repetitiva/Súmula e dos precedentes citados.

Parties
Reclamante: DAYANE RODRIGUES PIRES; Reclamado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação não conhecida
Legal Topics
Progressão Funcional, Remuneração Retroativa, Reclamação Constitucional, Súmula Administrativa Nº 69, Emenda Constitucional Estadual Nº 54/2017
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Remuneração Retroativa Reclamação Constitucional Súmula Administrativa Nº 69 Emenda Constitucional Estadual Nº 54/2017

Case Brief

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Parties

DAYANE RODRIGUES PIRES

Reclamante

Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação constitucional para discutir conformidade de decisões com teses firmadas em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo dos efeitos financeiros de progressão funcional até a data em que foram preenchidos os requisitos ou apenas a partir da data constante na portaria administrativa (Portaria 390/2022)
  3. 3 Incidência e vigência do art. 46 do ADCT da EC Estadual nº 54/2017 e suas prorrogações

Ratio Decidendi

A reclamação não é via adequada para aferir a adequação da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas por esta Corte em julgamentos sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; portanto, a petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada para rediscutir a aplicação da tese repetitiva/Súmula e dos precedentes citados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação não conhecida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial da presente reclamação
  • Publique-se