REsp 1996829 - DECISAO

REsp 1996829 - DECISAO

O recurso foi provido na parte em que se reconheceu que, conforme interpretação consolidada do STJ dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012, preenchidos todos os requisitos, os efeitos financeiros da progressão retroagem à data em que se cumpriu o interstício (e demais requisitos constitutivos), e não à data de realização/registro da avaliação ou à publicação da Portaria, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e restabelecida a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: Rafael da Silveira Gomes; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Acórdão Reformado; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Remessa Necessária E Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte; acórdão recorrido reformado; sentença de procedência restabelecida; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento da remessa necessária e da apelação.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Interstício, Avaliação De Desempenho, Remessa Necessária, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Interstício Avaliação De Desempenho Remessa Necessária Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rafael da Silveira Gomes

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Acórdão Reformado; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Remessa Necessária E Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data de cumprimento do interstício ou à data de aprovação na avaliação de desempenho
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º, XIII da Lei 9.784/1999 (princípio da razoabilidade)
  3. 3 Eventual enriquecimento ilícito da Administração Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi provido na parte em que se reconheceu que, conforme interpretação consolidada do STJ dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012, preenchidos todos os requisitos, os efeitos financeiros da progressão retroagem à data em que se cumpriu o interstício (e demais requisitos constitutivos), e não à data de realização/registro da avaliação ou à publicação da Portaria, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e restabelecida a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte; acórdão recorrido reformado; sentença de procedência restabelecida; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento da remessa necessária e da apelação.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de procedência quanto ao mérito da retroação dos efeitos financeiros da progressão