AREsp 2613187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria do art. 373, I, do CPC não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque modificar a decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local, o que é obstado pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Análise De Legislação Local, Súmulas 282/stf, 7/stj E 280/stf
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Progressão Funcional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Análise De Legislação Local Súmulas 282/stf, 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Moreno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento sobre art. 373, I, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de interpretar legislação local nesta Corte (Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria do art. 373, I, do CPC não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque modificar a decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local, o que é obstado pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos