AREsp 2668965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; mantiveram-se ainda as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Progressão Funcional, Pagamento De Diferenças, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Pagamento De Diferenças Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; mantiveram-se ainda as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos