AREsp 2744891 - DECISAO

AREsp 2744891 - DECISAO

Parties
Agravante: Municipio de Guarabira; Autora: Autora (servidora efetiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interesse De Agir, Avaliação De Desempenho, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Interesse De Agir Avaliação De Desempenho Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Municipio de Guarabira

Agravante

Autora (servidora efetiva)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ausência de interesse processual por ausência de requerimento administrativo
  2. 2 Nulidade da sentença por falta de fundamentação
  3. 3 Critérios para progressão funcional em face da inércia administrativa quanto à avaliação de desempenho