AREsp 2736428 - DECISAO

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Os Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics: Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Retroação, Termo Inicial, Legitimidade De Substituto Processual, Autorização Assemblear, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial

Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Serviço Público Progressão Funcional Efeitos Financeiros Retroação Termo Inicial +5 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Os Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 Omissão do Tribunal de origem quanto às teses de ilegitimidade da Federação Sindical para atuar como substituto processual
2 Omissão quanto à ausência de autorização assemblear ou individual e falta de relação nominal dos associados nos autos
3 Omissão quanto à necessidade de limitação dos efeitos territoriais da decisão