AREsp 2652049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto como superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Réu: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto como superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.