AREsp 2757151 - DECISAO

AREsp 2757151 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente; as questões relativas à fixação do termo inicial da condenação e à eventual inversão do ônus da sucumbência demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e, no que tange ao recurso especial, negado provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Ônus Da Sucumbência Omissão/embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fixação do termo inicial da condenação (abril de 2022)
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da sucumbência em razão da diferença de sucumbência
  3. 3 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente; as questões relativas à fixação do termo inicial da condenação e à eventual inversão do ônus da sucumbência demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e, no que tange ao recurso especial, negado provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial