REsp 2070024 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, na análise da Segunda Turma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos; além disso, o STJ reafirma que, conforme sua jurisprudência, os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data de implementação dos requisitos legais (interstício e avaliação), e houve aplicação dos critérios processuais quanto à impugnação específica (Súmula 182/STJ) que influenciaram o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrido/autor: servidor público (parte autora/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prescrição
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Termo Inicial Revalidação De Diploma Estrangeiro Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente/agravante

servidor público (parte autora/recorrido)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional de professor universitário?
  2. 2 Se a revalidação de diploma estrangeiro é ato meramente declaratório e seus efeitos influenciam o termo inicial da progressão
  3. 3 Incidência de ôbices processuais quanto à impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, na análise da Segunda Turma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos; além disso, o STJ reafirma que, conforme sua jurisprudência, os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data de implementação dos requisitos legais (interstício e avaliação), e houve aplicação dos critérios processuais quanto à impugnação específica (Súmula 182/STJ) que influenciaram o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nas partes não conflitantes com este julgado