AREsp 2674794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e fundamentou com clareza sua convicção, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, a parte agravada inovou na tese recursal ao discutir nova lei municipal, e a decisão tem caráter declaratório cujos efeitos não atingem terceiros; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Autor/parte Agravada: Rosimari Portilho; Agravante: CAMARA MUNICIPAL; Réu: Município de Ponta Porã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rosimari Portilho

Autor/parte Agravada

CAMARA MUNICIPAL

Agravante

Município de Ponta Porã

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II e parágrafo único, do CPC
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal pela parte agravada ao trazer nova Lei de Planos de Cargos e Carreiras
  3. 3 Natureza declaratória da decisão e seus efeitos limitados às partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e fundamentou com clareza sua convicção, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, a parte agravada inovou na tese recursal ao discutir nova lei municipal, e a decisão tem caráter declaratório cujos efeitos não atingem terceiros; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno