REsp 1957603 - ACORDAO

REsp 1957603 - ACORDAO

O Tribunal firmou que, enquanto não editado regulamento específico, deve prevalecer o interstício de 12 meses previsto no Decreto 84.669/1980 e na Lei 5.645/1970, reconheceu a legalidade de fixar o termo inicial e os efeitos financeiros da progressão/promoção em datas fixas distintas da entrada em exercício conforme o Decreto aplicável, e estabeleceu, na tese repetitiva, que são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício até 01/01/2017, tendo sido modulados os efeitos da tese para alcançar apenas os feitos em curso na data de publicação do acórdão (inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: SÍLVIA DE OLIVEIRA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Sob O Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015, Com Modulação Dos Efeitos (art. 256‑n Ristj)
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Servidores Públicos Federais, Carreira Do Seguro Social, Interstício, Efeitos Financeiros Retroativos, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Contagem
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Progressão Funcional Promoção Funcional Servidores Públicos Federais Carreira Do Seguro Social Interstício +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SÍLVIA DE OLIVEIRA JARDIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Sob O Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015, Com Modulação Dos Efeitos (art. 256‑n Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da Carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses
  2. 2 Legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta da entrada em exercício do servidor
  3. 3 Exigibilidade de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento até 01/01/2017, à luz do art. 39 da Lei 13.324/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal firmou que, enquanto não editado regulamento específico, deve prevalecer o interstício de 12 meses previsto no Decreto 84.669/1980 e na Lei 5.645/1970, reconheceu a legalidade de fixar o termo inicial e os efeitos financeiros da progressão/promoção em datas fixas distintas da entrada em exercício conforme o Decreto aplicável, e estabeleceu, na tese repetitiva, que são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício até 01/01/2017, tendo sido modulados os efeitos da tese para alcançar apenas os feitos em curso na data de publicação do acórdão (inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado).

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso do INSS apenas para reconhecer a aplicabilidade do Decreto n. 84.699/1980 (também citado como 84.669/1980 no acórdão) quanto à fixação dos termos iniciais da progressão e promoção funcionais em data fixa, distinta da data de início do exercício funcional
  • Firmar as teses repetitivas do Tema 1.129/STJ: i) interstício de 12 meses; ii) legalidade da progressão com efeitos financeiros em data distinta da entrada em exercício; iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento até 01/01/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016