REsp 1970050 - DECISAO

REsp 1970050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da UFPR ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto em ação civil pública não se impõem honorários sucumbenciais salvo má-fé; as demais alegações foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas (perda do objeto em relação a temas decididos pelo STF ou demanda de análise de atos normativos infralegais que não se enquadram no art. 105, III, a, da CF e, portanto, não podem ser objeto de reforma via recurso especial).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Autor: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da UFPR ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Progressão Funcional, Poder Regulamentar, Resolução Universitária, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Poder Regulamentar Resolução Universitária Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Perda Do Objeto +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12 da Lei 12.772/2012
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Extrapolação do poder regulamentar da universidade com a edição da Resolução 10/14-CEPE/UFPR e alterações pela Resolução 15/14-CEPE/UFPR

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da UFPR ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto em ação civil pública não se impõem honorários sucumbenciais salvo má-fé; as demais alegações foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas (perda do objeto em relação a temas decididos pelo STF ou demanda de análise de atos normativos infralegais que não se enquadram no art. 105, III, a, da CF e, portanto, não podem ser objeto de reforma via recurso especial).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da UFPR ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação da UFPR ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial interposto às fls. 925-944.