AREsp 2785914 - DECISAO

AREsp 2785914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022, II, do CPC; a recorrente não comprovou documentalmente o cumprimento dos interstícios, matrícula e demais requisitos (ônus probatório), havendo ausência de impugnação específica em relação a fundamentos suficientes, e para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DIAS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Pedido Genérico (art. 324, §1º, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Pedido Genérico (art. 324, §1º, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ALESSANDRA DIAS SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 324, §1º, II, do CPC quanto a pedido genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022, II, do CPC; a recorrente não comprovou documentalmente o cumprimento dos interstícios, matrícula e demais requisitos (ônus probatório), havendo ausência de impugnação específica em relação a fundamentos suficientes, e para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.