REsp 2187736 - DECISAO

REsp 2187736 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a ocorrência de omissão nos embargos de declaração quanto a questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC), anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise expressamente as omissões apontadas, sem prejuízo do entendimento consolidado de que as progressões por titulação retroagem à data do protocolo administrativo.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA CARVALHO SOARES; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Anular Acórdão De Embargos E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Por Titulação, Retroação Da Promoção Ao Protocolo Administrativo, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Promoção Por Titulação Retroação Da Promoção Ao Protocolo Administrativo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA CARVALHO SOARES

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Anular Acórdão De Embargos E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Data inicial para a promoção funcional
  2. 2 Efeitos retroativos da progressão por titulação
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a ocorrência de omissão nos embargos de declaração quanto a questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC), anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise expressamente as omissões apontadas, sem prejuízo do entendimento consolidado de que as progressões por titulação retroagem à data do protocolo administrativo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 191-201).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com análise das omissões reconhecidas.