REsp 2170198 - DECISAO

REsp 2170198 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas (rejeitando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 22, I, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, o que impede o conhecimento do recurso especial na parte relativa a essa matéria em conformidade com a Súmula 211/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Tocantins; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Policial Civil, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Inconstitucionalidade Normativa
Administrativo Progressão Funcional Policial Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Inconstitucionalidade Normativa

Case Brief

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Parties

Estado de Tocantins

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual n. 3.901/2022
  2. 2 Competência do Conselho Superior da Polícia Civil para deliberação sobre progressão funcional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.075 do STJ sobre natureza do ato administrativo de progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas (rejeitando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 22, I, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, o que impede o conhecimento do recurso especial na parte relativa a essa matéria em conformidade com a Súmula 211/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.