AREsp 2290914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque, comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a progressão funcional, a sua não concessão é ilegal mesmo que o ente federativo tenha ultrapassado os limites de gasto com pessoal previstos na LC 101/2000, uma vez que a progressão é direito subjetivo do servidor e está abrangida pela exceção do parágrafo único, inciso I, do art. 22 da LRF; ademais, não houve prequestionamento do art. 73 da Lei 9.504/1997 nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Direito Subjetivo Do Servidor Público, Agravo Interno, Prequestionamento
Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Direito Subjetivo Do Servidor Público Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais apesar da superação dos limites da LRF
  2. 2 Omissão/ausência de prequestionamento quanto ao art. 73 da Lei 9.504/1997
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000 à hipótese de progressão funcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque, comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a progressão funcional, a sua não concessão é ilegal mesmo que o ente federativo tenha ultrapassado os limites de gasto com pessoal previstos na LC 101/2000, uma vez que a progressão é direito subjetivo do servidor e está abrangida pela exceção do parágrafo único, inciso I, do art. 22 da LRF; ademais, não houve prequestionamento do art. 73 da Lei 9.504/1997 nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao recurso.