REsp 2182830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a Corte de origem adotou fundamento eminentemente constitucional (violação ao princípio da isonomia), matéria inadequada à via do recurso especial; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties: Apelante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Progressão Funcional, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Princípio Da Isonomia, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Progressão Funcional Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Princípio Da Isonomia Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
2 Ilegalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80
3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC