AREsp 2757151 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não apresentava omissões ou contradições nos termos alegados; que a pretensão de inverter a sucumbência ou de reavaliar o quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Progressão Funcional, Honorários Advocatícios, Inversão Da Sucumbência, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Progressão Funcional Honorários Advocatícios Inversão Da Sucumbência Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da sucumbência e análise do quantitativo de sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não apresentava omissões ou contradições nos termos alegados; que a pretensão de inverter a sucumbência ou de reavaliar o quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.