REsp 2205064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na deficiência prevista pela Súmula 284/STF e na vedação da Súmula 283/STF, razão pela qual não se examinou o mérito recursal, sendo mantido o entendimento de origem sobre afastamento da prescrição quando a demora decorre de culpa exclusiva da Administração e sobre a contagem quinquenal a partir da publicação das portarias de 2003.

Parties: Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Progressão Funcional, Prescrição, Efeitos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf

Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Prescrição Efeitos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32
2 Reconhecimento administrativo de progressão funcional e efeitos retroativos
3 Contagem do prazo prescricional e princípio actio nata

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
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