REsp 2193848 - DECISAO

REsp 2193848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não atendeu à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem interpretou a Lei Estadual nº 7.210/2010 em sentido de exigir 30 horas por semestre (total de 120 horas) para progressão funcional, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por implicar verificação do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DIRLENY RAMOS DOS SANTOS CAVALCANTE; Apelado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIRLENY RAMOS DOS SANTOS CAVALCANTE

Recorrente

Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Interpretação da Lei Estadual nº 7.210/2010 quanto à carga horária exigida para progressão funcional
  3. 3 Possibilidade de revisão do conteúdo do título executivo judicial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não atendeu à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem interpretou a Lei Estadual nº 7.210/2010 em sentido de exigir 30 horas por semestre (total de 120 horas) para progressão funcional, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por implicar verificação do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por não terem sido fixados honorários na origem.