REsp 2037997 - DECISAO

REsp 2037997 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a alteração da conclusão sobre decadência exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo corretamente considerou que a notificação genérica da CGU não constitui marco temporal para início do prazo decadencial e manteve o entendimento pacífico do STJ de que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data de cumprimento dos requisitos/interstício; ademais, parte recorrente não indicou com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados, prejudicando a análise de parte dos fundamentos recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Decadência, Interstício, Efeitos Financeiros Retroativos, Processo Administrativo Revisional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Decadência Interstício Efeitos Financeiros Retroativos Processo Administrativo Revisional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência para revisão de progressões funcionais
  2. 2 Se notificação genérica da CGU constitui marco temporal para início do prazo decadencial (art. 54, §2º, Lei 9.784/99)
  3. 3 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (retroação à data de cumprimento dos requisitos/interstício)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a alteração da conclusão sobre decadência exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo corretamente considerou que a notificação genérica da CGU não constitui marco temporal para início do prazo decadencial e manteve o entendimento pacífico do STJ de que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data de cumprimento dos requisitos/interstício; ademais, parte recorrente não indicou com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados, prejudicando a análise de parte dos fundamentos recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC