AREsp 2901731 - DECISAO

AREsp 2901731 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (ôbice da Súmula 126/STJ), além de haver matérias constitucionais e ausência de prequestionamento de dispositivos federais, impedindo o exame na via especial; também é vedada a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO FRANCISCO DE PAULA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Progressão Funcional, Aplicabilidade Do Art. 468 Da CLT, Competência Legislativa Sobre Direito Do Trabalho (art. 22 Cf), Avaliação De Desempenho Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Aplicabilidade Do Art. 468 Da CLT Competência Legislativa Sobre Direito Do Trabalho (art. 22 Cf) Avaliação De Desempenho Funcional +3 more

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Parties

RICARDO FRANCISCO DE PAULA

Recorrente/agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor celetista em face de vantagem regulamentada por legislação municipal
  2. 2 Competência para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 da CF/88)
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação de desempenho periódica prevista em norma municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (ôbice da Súmula 126/STJ), além de haver matérias constitucionais e ausência de prequestionamento de dispositivos federais, impedindo o exame na via especial; também é vedada a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial