AREsp 2949378 - DECISAO

AREsp 2949378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos e dos incisos do art. 1.022 do CPC) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, além da caracterização de eventual violação de lei federal como indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 280 do STF e a Súmula 13 do STJ; por isso, o mérito sobre a contagem do tempo de serviço não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILDSCLEY CORREA DE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Contagem De Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Progressão Funcional Contagem De Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Regimentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILDSCLEY CORREA DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de violação de lei federal ser indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos e dos incisos do art. 1.022 do CPC) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, além da caracterização de eventual violação de lei federal como indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 280 do STF e a Súmula 13 do STJ; por isso, o mérito sobre a contagem do tempo de serviço não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.