AREsp 2961898 - DECISAO

AREsp 2961898 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem e não demonstrou violação a norma federal, revelando deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia demanda interpretação de legislação local, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Ana Maria Claret Rodrigues; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Avaliação De Desempenho, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Avaliação De Desempenho Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ana Maria Claret Rodrigues

Agravante

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus relação de trato sucessivo
  3. 3 Direito à progressão funcional e interpretação das Leis Municipais 7.169/96 e 7.235/96

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem e não demonstrou violação a norma federal, revelando deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia demanda interpretação de legislação local, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.